February 17, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2416, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1955. Concede Escritura de Propriedade Aos Posseiros das Terras Denominadas Fazenda Dos Munizes No Municipio de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2417, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Agricultura o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Atender as Despesas Com a Realização da Terceira Conferencia Rural Brasileira em São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2418, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1955. Concede Favores as Empresas, Companhias Ou Firmas Constituidas Ou que Se Constituirem No Pais, Dentro em Cinco Anos, para Explorar Minas de Ouro e Seus Subprodutos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2419, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1955. Institui a Patrulha Costeira, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2420, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 76.783,30, para Pagamento de Salarios Atrasados do Pessoal e Regularização de Despesa de Telegramas e Telefones da Extinta Comissão de Controle Dos Acordos de Washington.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2421, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 400.000,00, para Auxiliar a Realização do Xi Congresso Brasileiro de Geografia, Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2422, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 2.655.600,00, para Ocorrer a Despesas da Comissão de Desenvolvimento Industrial.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2424, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 348.441,00, para Pagamento de Gratificação de Magisterio a Professores do Mesmo Ministerio.
Decreto
- Decreto nº 36.902 de 14/02/1955. APROVA O REGULAMENTO DO INSTITUTO DE OLEOS DO SERVIÇO NACIONAL DE PESQUISAS AGRONOMICAS, DO CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS AGRONOMICAS, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
- DECRETO Nº 36902, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1955. Aprova o Regulamento do Instituto de Oleos do Serviço Nacional de Pesquisas Agronomicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronomicas, do Ministerio da Agricultura.
- DECRETO Nº 36910, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1955. Dispõe Sobre a Fiscalização da Exportação de Ceras Vegetais Carnauba e Ouricuri e da Outras Providencias.