May 04, 1956
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2763, DE 02 DE MAIO DE 1956. Cria, Na Segunda Região da Justiça do Trabalho, Uma Junta de Conciliação e Julgamento Com Sede em São Caetano do Sul, No Estado de São Paulo e Com Jurisdição No Municipio de São Bernardo do Campo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2764, DE 02 DE MAIO DE 1956. Denomina 'delmiro Gouveia' a Atual Barragem Construida pela Companhia Hidroeletrica do São Francisco, Na Cachoeira de Paulo Afonso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2765, DE 02 DE MAIO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 1.000.000,00 para Instalação em Sede Propria da Escola de Belas Artes de Pelotas Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2766, DE 02 DE MAIO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, Credito Especial de Cr 500.000,00 para Atender as Despesas Com a Realização do Segundo Congresso Eucaristico de Niteroi.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2767, DE 02 DE MAIO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o Credito Especial de Cr$ 561.700,00 para Pagamento de Indenização Devidas Aos Proprietarios Dos Imoveis Atingidos Pelas Obras do Aterro do Porto de Penedo No Estado de Alagoas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2768, DE 02 DE MAIO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Extraordinario, que Podera Ser Utilizado Ate o Limite de Cr$ 70.000.000,00, para Auxilio e Indenização de Prejuizos Ocasionados por Fatores Naturais em Municipios Dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraiba, Rio de Janeiro e R...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2760, DE 26 DE ABRIL DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 30.000.000,00 Sendo Cr 20.000.000,00 para Execução das Obras de Defesa da Cidade de Olinda, No Estado de Pernambuco, e Cr 10.000.000,00 para as Duas Praias de Tambau e Formosa, em João Pessoa Capital...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2761, DE 26 DE ABRIL DE 1956. da Nova Redação Ao Paragrafo Segundo do Artigo Sexto da Lei/000605, de 05 01 49, que Regula o Repouso Semanal Remunerado.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2762, DE 30 DE ABRIL DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Saude, o Credito Especial de Cr 1.000.000,00 Como Auxilio Ao Colegio Brasileiro de Cirurgiões para Realização do Decimo Congresso Interamericano de Cirurgia.
Decreto
- DECRETO Nº 39131, DE 04 DE MAIO DE 1956. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio da Guerra, em Belem, Estado do Para.
- DECRETO Nº 39132, DE 04 DE MAIO DE 1956. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio da Guerra, Na Cidade de São Paulo.
- DECRETO Nº 39133, DE 04 DE MAIO DE 1956. Abre, Ao Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 2.965.365.320,00, para Ocorrer a Despesa que Especifica.
- DECRETO Nº 39086, DE 30 DE ABRIL DE 1956. Retifica o Decreto 37.347, de 17 de Maio de 1955, que Dispõe Sobre a Execução da Lei 711, de 25 de Maio de 1949.
- DECRETO Nº 39093, DE 30 DE ABRIL DE 1956. Altera o Decreto 30.691, de 3 de Março de 1952, Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
- DECRETO Nº 39118, DE 02 DE MAIO DE 1956. Torna Compulsoria a Inoculação do Gado a Ser Abatido Nos Matadouros, Frigorificos e Charqueadas, para Efeito de Preparo de Vacina Contra a 'febre Aftosa'.