June 22, 1962
Lei Ordinária
- Lei nº 4.071 de 15/06/1962. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO A LAVRADORES DE CANA QUE FORNEÇAM A USINAS DE AÇUCAR OU DESTILARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 12 DE JUNHO DE 1962. Assegura Isenção do Imposto de Renda e Adicional de Renda as Industrias de Beneficiamento e de Artefatos de Borracha e as de Beneficiamento de Tecelagem de Juta Localizadas Na Amazonia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4070, DE 15 DE JUNHO DE 1962. Eleva o Territorio do Acre a Categoria de Estado e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4070, DE 15 DE JUNHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 278.690.500,00 Destinados as Despesas de Desapropriação Dos Imoveis Necessarios a Construção da Ligação Ferroviaria Belo-horizonte - Itabira- Peçanha.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4071, DE 15 DE JUNHO DE 1962. Dispõe Sobre o Pagamento a Lavradores de Cana que Forneçam a Usinas de Açucar Ou Destilaria e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4071, DE 15 DE JUNHO DE 1962. Dispõe Sobre Gratificação Mensal, Aos Oficiais do Registro Civil e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.069-B de 12/06/1962. ASSEGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAL DE RENDA AS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO E DE ARTEFATOS DE BORRACHA E AS DE BENEFICIAMENTO DE TECELAGEM DE JUTA LOCALIZADAS NA AMAZONIA.
Decreto
Decreto do Conselho de Ministro
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1231, DE 22 DE JUNHO DE 1962. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, o Credito Especial de Cr 147.100.000,00 para o Fim que Especifica.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1233, DE 22 DE JUNHO DE 1962. Revoga o Decreto 50620 de 18 de Maio de 1961.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.230 de 22/06/1962. CRIA A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.225 de 22/06/1962. INCLUI REPRESENTANTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES CRIADO PELO DECRETO 430 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.233 de 22/06/1962. REVOGA O DECRETO 50620 DE 18 DE MAIO DE 1961.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1226, DE 22 DE JUNHO DE 1962. Altera o Decreto 49160 de 1 de Dezembro de 1960.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1228, DE 22 DE JUNHO DE 1962. da Nova Redação Ao Artigo 74 do Decreto 49.096 de 10 Deoutubro de 1960 que Regulamenta a Lei 3.765 de 4 de Maio de 1960 (lei de Pensões Militares).
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1230, DE 22 DE JUNHO DE 1962. Cria a Comissão de Planejamento da Educação.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1232, DE 22 DE JUNHO DE 1962. Regulamenta a Profissão de Aeroviario.