January 16, 1963
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4195, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Isenção de Imposto de Importação para os Equipamentos Industriais a Serem Importados pela Companhia Brasileira de Aluminio
- LEI ORDINÁRIA Nº 4196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Equipamento e Acessorios Destinados a Montagem de Uma Estação Transmissora para Radiodifusão e Televisão, Importados pela Fundação Gaspar Libero, em São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4197, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Ao Jornalista João Castaldi Del Ruccillo, a Pensão de Cr$ 20.000,00 Mensais por Serviços Prestados a Nação No Setor de Jornalismo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Isenção de Licença Previa e de Imposto de Importação e Outros Tributos e Taxas para Donativos Consignados a Conferencia de Bispos do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 4185, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza a Abertura Pelo Ministerio da Guerra, do Credito Especial de Cr 5.000.000,00, para Atender a Despesas Com a Reconstrução e Reaparelhamento das Instalações da Fabrica Estrela Danificada Com a Explosão Ocorrida em Outubro de 1951
- LEI ORDINÁRIA Nº 4186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00 para Aplicação Na Construção do Estadio Universitario da Federação Universitaria Paulista de Esportes
- LEI ORDINÁRIA Nº 4187, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 2.000.000,00, Destinado Ao Prosseguimento das Obras da Sede da Associação Sergipana de Imprensa
- LEI ORDINÁRIA Nº 4188, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o Credito Especial de Cr 1.131.000,00, Destinado Ao Pagamento do Salario-esposa de Magistrados Daquele Tribunal
- LEI ORDINÁRIA Nº 4189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Isenção de Licença Previa e de Imposto de Importação e Outros Tributos e Taxas para Donativos Consignados a Confederação Evangelica do Brasil
Decreto
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.917 de 19/12/1962. ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO DO REGULAMENTO PARA AS ESCOLAS DE MARINHA MERCANTE.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1993, DE 11 DE JANEIRO DE 1963. Inclui, Na Relação a que Se Refere o Artigo 7 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 27.048 de 12 de Agosto de 1949, a Industria do Cimento.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2001, DE 11 DE JANEIRO DE 1963. Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona No Estado da Bahia.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2002, DE 11 DE JANEIRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação o Imovel Abaixo Mencionado.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2008, DE 11 DE JANEIRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a Area de Terreno Situada No Municipio de Petropolis Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2015, DE 11 DE JANEIRO DE 1963. Abre Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 141.290,00 para Pagamento da Pensão a Dona Anita Koblitz Bayma Viuva do Ex-senador Antonio Alexandre Bayma No Periodo de 10 de Agosto a 31 de Dezembro de 1961.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2022, DE 14 DE JANEIRO DE 1963. Aprova Alteração Introduzida Nos Estatutos da Colonial Companhia Nacional de Seguros Gerais Relativa a Aumento de Capital.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.954 de 26/12/1962. CONCEDE A NAVEGAÇÃO E COMERCIO CARNEIRO DE MENDONÇA S.A. NAVECARMEN AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM SOB A NOVA DENOMINAÇÃO DE NAVEGAÇÃO BRASILEIRA DE CABOTAGEM S.A.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 2.022 de 14/01/1963. APROVA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NOS ESTATUTOS DA COLONIAL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS RELATIVA A AUMENTO DE CAPITAL.