April 17, 1963
Decreto
- DECRETO Nº 51898, DE 10 DE ABRIL DE 1963. Retifica o Decreto 51.854, de 19 de Março de 1963.
- DECRETO Nº 51899, DE 10 DE ABRIL DE 1963. Atualiza o Plano Portuario Nacional e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 51900, DE 10 DE ABRIL DE 1963. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
- Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.