May 28, 1963
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4216, DE 06 DE MAIO DE 1963. Estende a Região Amazonica os Beneficios do Artigo 34 da Lei 3.995, de 14 de Dezembro de 1961 (plano Diretor da Sudene).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4217, DE 08 DE MAIO DE 1963. Concede Pensão Vitalicia de Cr 3.000,00 a Otilia Barreto Trindade, Viuva de Indalecio Trindade
- LEI ORDINÁRIA Nº 4218, DE 08 DE MAIO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Pensão Especial de Cr 5.000,00 Mensais a Hercilia Carpes de Medeiros, Viuva de Olavo Cassiano de Medeiros.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4219, DE 08 DE MAIO DE 1963. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo Uma Central Telefonica Automatica a Ser Importada pela Empresa Telefonica de Uberaba S/a, No Estado de Minas Gerais
- LEI ORDINÁRIA Nº 4220, DE 08 DE MAIO DE 1963. Concede a Pensão Especial de Cr 5.000,00 a Adalgisa Leal Braga, Irmã Invalida do Funcionario Jorge Leal Braga.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4222, DE 08 DE MAIO DE 1963. Concede a Pensão Especial de Cr 3.750,00 Mensais a Familia de Domingos Luiz Rotti, Servidor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, do Ministerio da Marinha, Falecido em Consequencia de Doença Profissional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4223, DE 10 DE MAIO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Permutar o Terreno de Propriedade da 3 Base Aerea de Canoas, No Estado do Rio Grande do Sul, Pelo Terreno de Propriedade de Ernesto Baron Situado No Perimetro da Referida Base
- LEI ORDINÁRIA Nº 4224, DE 10 DE MAIO DE 1963. Isenta do Imposto de Importação e Consumo, Equipamento a Ser Importado pela Firma Rupturita S/a Explosivos, Destinado a Produção de Nitroglicerina
- LEI ORDINÁRIA Nº 4225, DE 10 DE MAIO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Marinha, o Credito Especial de Cr 50.000.000,00 para Regularizar a Despesa Com a Desapropriação da Area Mencionada No Decreto 42627, de 13 de Novembro de 1957
Decreto
- DECRETO Nº 51925, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jayme Minitti a Pesquisar Magnesio No Municipio de Santo Se, Estado da Bahia.
- Decreto nº 52.040 de 22/05/1963. ESTABELECE A ESTRUTURAÇÃO BASICA DAS DIRETORIAS GERAIS, DOS COMANDOS DE ZONA AEREA, DOS COMANDOS AEREOS E DO CENTRO TECNICO DE AERONAUTICA.
- Decreto nº 52.042 de 22/05/1963. CRIA A MISSÃO DO BRASIL JUNTO AS COMUNIDADES EUROPEIAS.
- DECRETO Nº 52017, DE 20 DE MAIO DE 1963. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia Excelsior de Seguros, Inclusive Aumento do Capital Social e Transferencia de Sede.
- DECRETO Nº 52040, DE 22 DE MAIO DE 1963. Estabelece a Estruturação Basica das Diretorias Gerais, Dos Comandos de Zona Aerea, Dos Comandos Aereos e do Centro Tecnico de Aeronautica.
- DECRETO Nº 52041, DE 22 DE MAIO DE 1963. Altera o Artigo 68 do Regulamento de Pessoal do Ministerio das Relações Exteriores , Aprovado Pelo Decreto 2, de 21 de Setembro de 1961.
- DECRETO Nº 52043, DE 22 DE MAIO DE 1963. Dispõe Sobre o Aproveitamento Dos Servidores Brasileiros da Comissão Mista Ferroviaria Brasileiro - Boliviana No Serviço Publico da União.
- DECRETO Nº 52042, DE 22 DE MAIO DE 1963. Cria a Missão do Brasil Junto as Comunidades Europeias.
Resolução da Câmara dos Deputados
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 20 de 27/05/1963. DEPUTADOS ESCLARECEM PONTOS DUVIDOSOS RELACIONADOS A INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA PRINCIPALMENTE OS LIGADOS ENTRE A DIFERENÇA DE PREÇOS DA MATERIA PRIMA E A VENDA DO PRODUTO MANUFATURADO.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 19 DE ABRIL DE 1963. Institui Comissão Parlamentar de Inquerito a Fim de Apurar Irregularidade No Dner, Notadamente No Decimo Sexto Distrito Rodoviario Federal em Santa Catarina Entre Outros.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 20, DE 27 DE MAIO DE 1963. Deputados Esclarecem Pontos Duvidosos Relacionados a Industria de Artefatos de Borracha Principalmente os Ligados Entre a Diferença de Preços da Materia Prima e a Venda do Produto Manufaturado.