March 23, 1964
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle Dos Orçamentos e Balanços da União, Dos Estados, Dos Municipios e do Distrito Federal.
- Lei nº 4.320 de 17/03/1964. INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Decreto
- DECRETO Nº 53719, DE 18 DE MARÇO DE 1964. Aprova o Quadro de Pessoal da Escola Industrial Deodoro da Fonseca e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 53724, DE 18 DE MARÇO DE 1964. Concede a Braslusitana Companhia Nacional de Seguros Gerais Autorização para Funcionar e Aprova os Seus Estatutos.
- DECRETO Nº 53726, DE 18 DE MARÇO DE 1964. Autoriza Comunidade de Serviços Entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e a Fundação Serviço Especial de Saude Publica, Relativos a Estudos, Projetos e Construção de Serviços de Abastecimento de Agua e Esgotos Sanitarios No Pais.
- DECRETO Nº 53729, DE 18 DE MARÇO DE 1964. Altera Denominações de Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Saude.
- DECRETO Nº 53736, DE 18 DE MARÇO DE 1964. Equipara Cursos da Escola de Especialistas de Aeronautica e da Extinta Escola Tecnica de Aviação.
- DECRETO Nº 53741, DE 18 DE MARÇO DE 1964. Dispõe Sobre a Execução do Plano Diretor de Educação Fisica e Dos Desportos.
- Decreto nº 53.791 de 20/03/1964. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FOMENTO E DEFESA DA ECONOMIA ALGODOEIRA, PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DA QUOTA INSTITUIDA PELO ITEM VIII DA INSTRUÇÃO 239, DE 22 DE ABRIL DE 1963, DA SUMOC.
- DECRETO Nº 53763, DE 20 DE MARÇO DE 1964. Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico a Subscrever, por Conta do Fundo Nacional de Investimentos, Ações Ordinarias da Empresa Brasileira de Telecomunicações.
- DECRETO Nº 53772, DE 20 DE MARÇO DE 1964. Autoriza o Ministro da Fazenda a Assinar Convenio Entre a Comissão Executiva do Plano de Recuperação Economica- Rural da Lavoura Cacaueira (ceplac) e o Instituto Interamericano de Ciencias Agricolas de Organização Dos Estados Americanos (iica).