December 10, 1964
Lei Ordinária
- Lei nº 4.529 de 08/12/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CRS 11.400.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESA QUE ESPECIFICA
- LEI ORDINÁRIA Nº 4521, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Equipamento Telefonico a Ser Importado pela Companhia Telefonica de Passos Estado de Minas Gerais
- LEI ORDINÁRIA Nº 4522, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta de Imposto de Importação, Exclusive a Taxa de Despacho Aduaneiro, Equipamento Destinado a Instalação de Uma Fabrica de Leite em Po, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4523, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judicario Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o Credito Suplementar de Cr 27.700.000,00 (vinte e Sete Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros) as Verbas que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4524, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento Destinado a Ampliação de Usina Siderurgica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4525, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964. Revoga o Decreto-lei 8.986, de 15 de Fevereiro de 1946, que Dispõe Sobre a Especialização do Pessoal do Corpo de Pessoal Subalterno da Armada e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Isenção de Tributos Alfandegarios a Ericsson do Brasil Comercio e Industria S. A, para a Importação de Material Destinado a Telefonica de Sete Lagoas, Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4527, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 600.000,00 (seiscentos Mil Cruzeiros) para Atender a Despesas Com a Concessão de Um Premio Pecuniario de Cr 150.000,00 (cento e Cinquenta Mil Cruzeiros) a Cada Um Dos Quatro Jardineiros Empregados No Cemiterio Militar...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4528, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Exceto a Taxa de Despacho Aduaneiro, Equipamento Telefonico Destinado a Empresa Telefonica de Uberaba S/a.
Decreto
- Decreto nº 55.084 de 26/11/1964. APROVA O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DA CAIXA DE CREDITO DA PESCA (EM EXTINÇÃO), DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, BENEFICIADO PELA LEI 3.780, DE 1960.
- Decreto nº 55.090-A de 28/11/1964. REGULAMENTA A LEI DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DO EXERCITO (LEI 4.448 DE DE 29 DE OUTUBRO DE 1964).
- DECRETO Nº 54713, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Djahy Farina Romero a Pesquisar Caulim No Municipio de Mage, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 55084, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova o Enquadramento do Pessoal da Caixa de Credito da Pesca (em Extinção), do Ministerio da Agricultura, Beneficiado pela Lei 3.780, de 1960.
- DECRETO Nº 55166, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Reconhecimento Ao Curso de Professor de Educação Musical da Faculdade de Musica da Universidade Catolica de Campinas
- DECRETO Nº 54715, DE 30 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Ruy Nunes de Campos Rosa a Lavrar Ouro, No Municipio de Maues, Estado do Amazonas.
- DECRETO Nº 54716, DE 30 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza a Empresa de Mineração Paqueiro Limitada a Pesquisar Galena, No Municipio de Ribeira, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 55167, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Revisão Dos Quadros de Pessoal das Caixas Economicas Federais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 54718, DE 30 DE OUTUBRO DE 1964. Outorga a Centrais Eletricas de Santa Catarina S.a. - Celesc - Concessão para Aproveitamento Progressivo da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Santa Cruz.