February 23, 1965
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4596, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1965. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento a Ser Importado pela Radio Sociedade Gaucha S.a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4597, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1965. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros Inclusive Adicional de 10% Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias pela Companhia Alfandegarias para Materiais Importados pela Companhia Telefonica Sul Bahiano No Estado da Bahia.
Decreto
- DECRETO Nº 55013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica a 'inspetoria Missionaria Laura Vicuna das Irmãs Salesianas No Norte do Brasil', Com Sede em Manaus, Estado do Amazonas.
- Decreto nº 55.786 de 22/02/1965. PROIBE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A FABRICAÇÃO, COMERCIO E O USO DE 'LANÇA-PERFUMES' E OUTROS PRODUTOS PERIGOSOS PARA A SAUDE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 55354, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede a Agua Mineral Santa Helena Ltda., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 55773, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Declara Prioritaria para o Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrados e Consignados a Companhia de Cimento 'portland de Sergipe', de Aracaju (se).
- DECRETO Nº 55774, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção, de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a 's.a. Agenor Gordilho Comercio e Industria', de Salvador (ba).
- DECRETO Nº 55775, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'companhia Emporio Industrial do Norte', de Salvador (ba).
- DECRETO Nº 55776, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a 'usina São Jose S/a', de Igarassu, Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 55777, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Isenta a Companhia Nacional de Merenda Escolar, do Ministerio da Educação e Cultura, do Pagamento de Emolumentos Consulares, Licenças de Importação, Pedagios, Taxas Portuarias, Alfandegarias e Outras Despesas, que Recaiam Sobre Mercadorias e Equipamentos Importados por Essa Mesma Companhia Ou Ela Doados por ...
- Decreto nº 55.777 de 19/02/1965. ISENTA A COMPANHIA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CONSULARES, LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO, PEDAGIOS, TAXAS PORTUARIAS, ALFANDEGARIAS E OUTRAS DESPESAS, QUE RECAIAM SOBRE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR ESSA MESMA COMPANHIA OU ELA DOADOS POR ENTIDADES, INTERNACIONAIS, GOVERNOS ESTRANGEIROS OU ENTIDADES PARTICULARES, MEDIANTE ACORDOS, CONVENIOS E OUTRAS FORMAS DE AJUSTE.
Resolução do Senado Federal