July 19, 1965
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4729, DE 14 DE JULHO DE 1965. Define o Crime de Sonegação Fiscal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4732, DE 14 DE JULHO DE 1965. Altera o Artigo 5 da Lei Delegada 6, de 26 de Setembro de 1962, que Autoriza a Constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4733, DE 14 DE JULHO DE 1965. Isenta do Imposto do Selo os Contratos Assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintetica, Coperbo, Sociedade de Economia Mista Localizada No Municipio de Cabo, Estado de Pernambuco.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4740, DE 15 DE JULHO DE 1965. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4738, DE 15 DE JULHO DE 1965. Estabelece Novos Casos de Inelegibilidade Com Fundamento No Artigo 2 da Emenda Constitucional 14.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4739, DE 15 DE JULHO DE 1965. Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Estatistico e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4741, DE 15 DE JULHO DE 1965. Fixa Novos Valores Dos Simbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4742, DE 15 DE JULHO DE 1965. Dispõe Sobre o Prazo de Validade de Concursos Publicos para Candidatos Habilitados que Estejam Exercendo Ou Hajam Assumido Mandato Legislativo Ou Executivo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.
Decreto
- Decreto nº 56.451 de 09/06/1965. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO FERNANDO RIBEIRO DO VALE A PESQUISAR ARGILA E AREIA QUARTZOSA, NO MUNICIPIO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 56453, DE 09 DE JUNHO DE 1965. Autoriza Metais de Minas Gerais S.a. - Metamig a Lavrar Argila e Areia Quartzosa No Municipio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 56573, DE 09 DE JULHO DE 1965. Altera a Redação Dos Artigos 59, Paragrafos 2 e 76 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada, Aprovado Pelo Decreto 205, de 23 de Novembro de 1961.
- Decreto nº 56.454 de 09/06/1965. AUTORIZA A S. A. MINERAÇÃO JERONIMO ROSADO A LAVRAR GIPSITA, NO MUNICIPIO DE BODOCO, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto nº 56.573-A de 09/07/1965. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 59, PARAGRAFOS 2 E 76 DO REGULAMENTO PARA O CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO DA ARMADA, APROVADO PELO DECRETO 205, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1961.
- DECRETO Nº 56295, DE 19 DE MAIO DE 1965. Declara de Utilidade Publica o Centro Espirita João Moreira, Com Sede em Capivari, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 56576, DE 16 DE JULHO DE 1965. Acrescenta Mais Um Paragrafo Ao Artigo 20 do Regulamento do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas, Aprovado Pelo Decreto 42.251, de 6 de Setembro de 1957.
- DECRETO Nº 56577, DE 16 DE JULHO DE 1965. Extingue a Comissão de Altos Estudos e Planejamento.
- Decreto nº 56.443 de 09/06/1965. CONCEDE A SOCIEDADE ANONIMA W. M. JACKSON, INC. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NA REPUBLICA.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 14 DE JULHO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato de Emprestimo, No Valor de Cr 1.000.000.000,00 (um Bilhão de Cruzeiros), Celebrado Entre a União Federal e o Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 14 DE JULHO DE 1965. Autoriza o Governo Brasileiro a Aderir a Convenção Sobre a Escravatura, Assinada em Genebra em 25 de 1926 e Emendada Pelo Protocolo Aberto a Assinatura Ou a Aceitação em 7 de Dezembro de 1953, e a Convenção Suplementar Sobre a Abolição da Escravatura, do Trafico de Escravos e das Instituições e Prat...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 14 DE JULHO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Termo de Contrato Celebrado em 20 de Novembro de 1957, Entre a União Federal e a Companhia Ultragas S/a.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 14 DE JULHO DE 1965. Aprova o Acordo para o Estabelecimento de Um Programa de Colaboração para o Preparo de Mapas Topograficos e Cartas Aeronauticas do Brasil.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 15 DE JULHO DE 1965. Aprova o Acordo de Garantia de Investimentos Entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da America, Assinado em Washington, em 6 de Fevereiro de 1965.