November 22, 1965
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4840, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 315.000.000,00 (trezentos e Quinze Milhões de Cruzeiros) Destinado a Fundação Brasil Central.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4841, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965. Acrescenta de Um Paragrafo Unico o Artigo 16 da Lei 4.102, de 20 de Julho de 1962.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4842, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 15.000.000,00 para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil de Governadores Estaduais Norte-americanos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4843, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza os Estabelecimentos Bancarios a Substituirem, em Sua Contabilidade, o Livro 'diario' de Escrituração Mercantil Pelo Livro 'balancetes Diarios e Balanços' Cujas Caracteristicas Define: Atribui Eficacia Probatoria Ao Lançamento Efetuado Segundo o Sistema de 'fichas de Lançamento' e da Outras Prov...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Proibe a Saida, para o Exterior, de Obras de Arte e Oficios Produzidos No Pais, Ate o Fim do Periodo Monarquico.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Alcance da Preferencia Dos Creditos de Empregados por Salarios e Indenizações Trabalhistas.
Decreto
- DECRETO Nº 57293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Delega Poderes Ao Chefe do Gabinete Militar da Presidencia da Republica, para Autorizar a Realização de Coleta de Preços e Concorrencia Administrativa e Dispensa de Concorrencia, Na Forma Prevista Nas Letras C e E, Item Iv, do Artigo 1 da Lei 4.401, de 10 de Setembro de 1964.
- Decreto nº 57.288 de 19/11/1965. RETIFICA O DECRETO 56.671, DE 06 DE AGOSTO DE 1965, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA DIVISÃO DE AGUAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, TERRENOS SITUADOS NO MUNICIPIOS DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- DECRETO Nº 57298, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Regulamenta as Comemorações do Dia Nacional de Ação de Graças.
- DECRETO Nº 57288, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Retifica o Decreto 56.671, de 06 de Agosto de 1965, que Declarou de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, pela Divisão de Aguas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministerio das Minas e Energia, Terrenos Situados No Municipios de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 57290, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Aprova a Alteração Introduzida Nos Estatutos da Companhia Fidelidade de Seguros Gerais, Relativa Ao Aumento do Capital Social.
- DECRETO Nº 57292, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio da Guerra.
- DECRETO Nº 57295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Inclui os 'oleos Brancos e de Transformador' No Regime Estatuido Pelo Decreto 4.071, de 12 de Maio de 1939.
- DECRETO Nº 57296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Aprova o Regimento do Conselho do Plano Mestre Decenal para Avaliação Dos Recursos Minerais do Brasil.
- DECRETO Nº 57297, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Fixa Diretrizes e Normas de Concessão para Novos Aproveitamentos Hidreletricos Na Região Centro-sul do Pais e da Outras Providencias.