December 06, 1965
Emenda Constitucional
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4871, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Agricultura, do Credito Especial de Cr 74.344.128,10 (setenta e Quatro Milhões Trezentos e Quarenta e Quatro Mil Cento e Vinte e Oito Cruzeiros e Dez Centavos) para o Fim que Especifica
- LEI ORDINÁRIA Nº 4872, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Isenta do Imposto de Importação o Material Destinado a Faculdade de Medicina de Rio Grande e Importado pela Fundação Cidade do Rio Grande.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4873, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 600.000.000,00 (seiscentos Milhões de Cruzeiros) Como Reforço a Dotação Orçamentaria Insuficiente Destinada Ao Departamento do Imposto de Renda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4874, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza a Doação, Ao Hospital Evangelico da Bahia, de Um Lote de Terreno, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4875, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 80.000.000 (oitenta Milhões de Cruzeiros), Destinado a Atender as Despesas de Viagem e Estada No Exterior de Representantes do Aludido Ministerio a Reunião do Gatt que Se Realizou em Genebra.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4876, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das das Relações Exteriores, o Credito Especial de 5.810.000, para Atender as Despesas Complementares Com o Comparecimento do Clero Brasileiro do 'concilio Ecumenico Vaticano Ii'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4877, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00 Como Reforço a Dotação Orçamentaria Insuficiente Destinada a Contadoria-geral da Republica.
- Lei nº 4.876 de 02/12/1965. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE 5.810.000, PARA ATENDER AS DESPESAS COMPLEMENTARES COM O COMPARECIMENTO DO CLERO BRASILEIRO DO 'CONCILIO ECUMENICO VATICANO II'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
Decreto
- DECRETO Nº 57372, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Modifica a Redação do Artigo 7 do Decreto 56.995, de 1 de Outubro de 1965.
- DECRETO Nº 57373, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico Sabugi, No Municipio de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO Nº 57374, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Abertura de Credito Especial Autorizada pela Lei 4.702, de 1965.
- DECRETO Nº 57340, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Empresa de Mineração Badin Ltda. a Pesquisar Minerio de Ouro e Cassiterita Nos Municipios de Livramento do Brumado e Rio de Contas, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 57341, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Vivacqua Vieira a Pesquisar Mica No Municipio de Muniz Freire, Estado do Espirito Santo.
- DECRETO Nº 57342, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Retifica o Decreto 56.539, de 5 de Julho de 1965.
- DECRETO Nº 57343, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro João Bosco de Carvalho a Pesquisar Mica No Municipio de Santa Maria do Suaçui, Estado de Minas Gerais.