August 31, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966. Reconhece Aos Trabalhadores Avulsos o Direito a Ferias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5091, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Dispõe Sobre a Prescrição do Direito de Ação Judicial e de Reclamação Administrativa Contra Concursos Publicos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5086, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Altera, Sem Aumento de Despesas, Dotações do Conselho Telecomunicações, Consignados Na Lei 4.900, de 10 de Dezembro de 1965.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5087, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Isenta do Imposto de Importação Maquinaria Destinada a Confecção de Embalagem Metalica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5088, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Institui o 'dia do Guarda Civil'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5089, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Proibe a Impressão e a Circulação de Publicação Destinadas a Infancia e a Adolescencia, que Explorem Temas de Crimes, de Terror Ou de Violencia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5090, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 141.000,00 (cento e Quarenta e Um Mil Cruzeiros) para Atender, Durante o Exercicio de 1960, as Despesas Com os Pagamentos de Gratificação pela Representação de Gabinete, da Primeira Subprocuradori...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5092, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo, Pelo Ministerio da Fazenda, a Doar Obrigação Reajustaveis do Tesouro Nacional a Academia Brasileira de Ciencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5093, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Revoga o Decreto-lei 7.197, de 27 de Dezembro de 1944, e a Lei 1.017, de 27 de Dezembro de 1949, que Estabelecem a Classificação Comercial de Lã de Ovinos e Dispõem Sobre o Comercio Dessa Materia-prima.
Decreto
- DECRETO Nº 59130, DE 25 DE AGOSTO DE 1966. Restringe a Zona de Privilegio da Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce e Outorga a Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. a Respectiva Concessão.
- DECRETO Nº 55686, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1965. Autoriza a Quimica Industrial Barra do Pirai S.a. a Pesquisar Caulim No Municipio de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 59151, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Declara de Utilidade Publica o 'instituto Historico e Geografico de São Paulo', Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 54671, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza a Cessão Gratuita do Terreno que Menciona, Situado No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 55653, DE 29 DE JANEIRO DE 1965. Autoriza a Quimica Industrial Barra do Pirai S.a. a Pesquisar Caulim No Municipio de Itabirito, Estado de Minas Gerais.