November 19, 1975
Lei Complementar
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6263, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Ou Garantir, em Nome da União, Emprestimos Internos para a Realização de Obras e Aquisição de Bens de Capital Produzidos No Pais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6264, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda das Empresas Sob Controle Ou Com Participação Governamental.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Altera Dispositivos do Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que 'define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias'.
Decreto
- Decreto nº 76.624 de 18/11/1975. DECLARA-SE DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL QUE MENCIONA, DESTINADO AO MINISTERIO DO EXERCITO.
- Decreto nº 76.623 de 17/11/1975. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO.
- Decreto nº 76.626 de 18/11/1975. AUTORIZA O REGISTRO, EM NOME DA UNIÃO FEDERAL, DO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 76.627 de 18/11/1975. AUTORIZA O REGISTRO, EM NOME DA UNIÃO FEDERAL, DO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto nº 76.625 de 18/11/1975. AUTORIZA O REGISTRO, EM NOME DA UNIÃO FEDERAL, DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.
- DECRETO Nº 76623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. Promulga a Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
- DECRETO Nº 76624, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Declara-se de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Destinado Ao Ministerio do Exercito.
- DECRETO Nº 76625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, Dos Imoveis que Menciona, Situados No Municipio de Foz do Iguaçu, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 76626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, do Imovel que Menciona, Situado No Estado de Minas Gerais.