June 01, 1978
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Decreto
- DECRETO Nº 81741, DE 31 DE MAIO DE 1978. Promulga o Convenio de Assistencia Reciproca para a Repressão do Trafico Ilicito de Drogas que Produzem Dependencia, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Bolivia.
- DECRETO Nº 81742, DE 31 DE MAIO DE 1978. Promulga o Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
- Decreto nº 81.742 de 31/05/1978. PROMULGA O TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE PATENTES (PCT).
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