December 04, 1984
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7258, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Suplementares Ate o Limite de Cr 1.855.900.000.000 (hum Trilhão, Oitocentos e Cinquenta e Cinco Bilhões e Novecentos Milhões de Cruzeiros) e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7259, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores da Camara Dos Deputados e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7260, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Reajusta os Atuais Valores de Vencimentos e Proventos Dos Servidores Ativos e Inativos do Senado Federal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7261, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7262, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 29, de 14 de Novembro de 1966, que Suprime a Concessão de Abatimentos de Passagens e Fretes No Transporte Aereo, Dispõe Sobre a Requisição de Transporte, Limita a Concessão de Passagem Ou Frete Aereo Gratuito Ou de Cortesia, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7263, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Alteração do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e da Outras Providencias.
- Lei nº 7.258 de 03/12/1984. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CR 1.855.900.000.000 (HUM TRILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO BILHÕES E NOVECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 90602, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Suprime Representações do Estado-maior das Forças Armadas em Entidades da Administração Federal.
- DECRETO Nº 90603, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza, Ate 31 de Dezembro de 1985, o Aproveitamento Dos Navios Estrangeiros Na Cabotagem Nacional, em Regime de Afretamento.
- DECRETO Nº 90604, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Subanexo Encargos Gerais da União o Credito Especial No Valor de Cr 10.000.000.000.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 108 de 04/12/1984. AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL DAQUELE ESTADO.
- Resolução do Senado Federal nº 109 de 04/12/1984. ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇAO 58, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, COM AS MODIFICAÇOES POSTERIORES, CRIA A AUDITORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 100, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Operações de Credito No Valor Global de Cr 21.654.154.379 (vinte e Um Bilhões, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Milhões, Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Trezentos e Setenta e Nove Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 101, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado de Goias, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 52.461.000 (cinquenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Um Mil Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 102, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 30,000,000.00 (trinta Milhões de Dolares), Destinado a Financiar o Programa de Investimentos Daquele Estado.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiaba, Estado de Mato Grosso, a Contratar Operações de Credito No Valor Global de Cr 5.260.260.487 (cinco Bilhões, Duzentos e Sessenta Milhões, Duzentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Sete Cruzeiros).
- Resolução do Senado Federal nº 110 de 04/12/1984. ALTERA A LOTAÇÃO NOS GABINETES A QUE SE REFERE O ITEM VII DO ARTIGO 357, DO REGIMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.