June 19, 1986
Decreto
- DECRETO Nº 92791, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercio 5, Subscrito por Brasil, Argentina, Mexico, Chile, Uruguai e Venezuela, No Setor da Industria Quimica.
- DECRETO Nº 92792, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Promulga o Convenio Sobre Transporte Internacional Terrestre e Anexos I, Ii, Iii, de 1977 e Anexo Iv, de 1980.
- DECRETO Nº 92795, DE 18 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre o Registro e Autorização Federal para Porte de Arma de Fogo, de Uso Permitido, No Territorio Nacional.