September 01, 1986
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 93186, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Torna a Função de Chefe da Guarda Portuaria, Quando Ocupada por Oficial de Marinha, da Ativa, Função de Natureza Militar.
- DECRETO Nº 93187, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 74.557, de 12 de Setembro de 1974, que Criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
- DECRETO Nº 93190, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Marambaia', Situado No Municipio de Itacare, No Estado da Bahia, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.689, de 19 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93191, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Abre Ao Ministro da Justiça, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 20.290.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 93192, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Abre Ao Subanexo Encargos Gerais da União-recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr, o Credito Suplementar de Cz 2.320.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 93193, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cz$ 1.480.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 93194, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Abre Ao Ministerio da Agricultura, em Favor da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 47.495.008,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 93195, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Abre Ao Ministerio do Exercito, em Favor da Secretaria de Economia e Finanças, o Credito Suplementar de Cz 70.893.859,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 93188, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Organização Basica do Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93189, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.525, de 22 de Julho de 1986, que Dispõe Sobre a Indenização a Ser Paga pela Petrobras e Suas Subsidiarias Aos Estados e Municipios.