November 25, 1986
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Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986. DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2304, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste (finor), do Fundo de Investimentos da Amazonia (finam) e do Fundo de Investimentos Setoriais (fiset) e da Outras Providencias.
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