December 18, 1987
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7636, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Sindicatos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7637, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Entidades Esportivas e Recreativas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7638, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Cria Cargos Na Procuradoria Regional do Trabalho da 15 Região, em Campinas, São Paulo, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Criação de Municipios No Territorio Federal do Amapa, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Base de Calculo da Taxa de Limpeza Publica, Instituida pela Lei 6.945, de 14 de Setembro de 1981.
Decreto Lei
Decreto
- DECRETO Nº 95506, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S/a - Portobras, Terrenos e Benfeitorias Necessarios a Expansão do Porto de Santos, Localizados No Largo Marques de Monte Alegre, No Municipio de Santos, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95507, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, Destinado Ao Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
- DECRETO Nº 95502, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Revoga os Decretos 46.427/59 e 75.636/75, que Aprovaram e Alteraram, Respectivamente, o Regulamento para o Instituto de Pesquisas da Marinha.
- DECRETO Nº 95503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Empresa 'caninha 51' - Industria e Comercio de Bebidas Ltda., Com Sede No Municipio de Pirassununga, Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno de Mulher Maior de 18 Anos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95504, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera Dispositivo do Decreto 92.559, de 16 de Abril de 1986, que Dispõe Sobre a Requisição de Servidores para a Superintendencia Nacional do Abastecimento - Sunab.
- DECRETO Nº 95505, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Concede a Companhia Siderurgica de Tubarão - Cst, Autorização para Proceder a Aumento do Seu Capital Social.
- DECRETO Nº 95508, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Readaptação de Servidor do Quadro Permanente do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95509, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre a Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, em Favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Credito Suplementar de Cz 3.900.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95510, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Saude em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 980.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 414, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 59.455,83 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 415, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Gabriel, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 72.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 416, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Simões Filho, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados a 454.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 417, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ipira, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 94.246,24 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 418, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Coaraci, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 366.619,64 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 419, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Dias D'avila, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 293.961,94 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 420, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajuipe, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados a 362.296,39 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 421, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 342.755,02 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 422, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 115.310,24 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.