December 21, 1987
Lei Complementar
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Introduz Alterações No Codigo Tributario do Distrito Federal, Instituido Pelo Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Procuradoria Especial da Marinha - Pem, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Proibe a Pesca de Cetaceo Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 2385, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre Gratificação a Ser Concedida Aos Servidores de Nivel Medio e Superior do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministerio das Minas e Energia.
- DECRETO LEI Nº 2386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Carreira do Ministerio Publico Federal, a Criação de Nucleos das Procuradorias da Republica, em Municipios, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre as Categorias Funcionais de Engenheiro Agronomo e de Medico Veterinario do Grupo Outras Atividades de Nivel Superior Dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, Instituidos Na Conformidade das Leis 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de Julho de 1978, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2389, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Transforma, No Tribunal de Contas da União, os Cargos que Especifica, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Concede Isenção do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro e Sobre Operações Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2391, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação Aos Incisos Ii, Iii e Iv do Artigo 6 da Lei 5.143, de 20 de Outubro de 1966, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2387, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Gratificação por Operações Especiais, Instituida Pelo Decreto-lei 1.727, de 10 de Dezembro de 1979.
- Decreto-Lei nº 2.389 de 18/12/1987. TRANSFORMA, NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.385 de 18/12/1987. DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA.
Decreto
- DECRETO Nº 95517, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Outorga a Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Manso, Nos Municipios de Rosario Oeste e Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 95518, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Outorga a Jari Energetica S.a. - Jesa Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Jari, No Local Denominado Cachoeira de Santo Antonio, Entre os Municipios de Mazagão, No Territorio Federal do Amapa, e Almeirim, No Estado do Para.
- DECRETO Nº 95516, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exercito Aprovado Pelo Decreto 77.920, de 28 de Junho de 1976.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 446, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Unai, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 36.560,60 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 447, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 56.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 442, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibia, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 75.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 443, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibirite, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 200.000,00, Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 444, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 247.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 445, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 150.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.