December 22, 1988
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7708, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, No Estado do Tocantins, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Cria Adicional de Tarifa Portuaria - Atp e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Especialização de Turmas Dos Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7702, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7703, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7704, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Lei 7.681, de 2 de Dezembro de 1988, que Dispõe_sobre_prazo para Liquidação de Debitos que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7705, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Concede Pensão Especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim Jose da Silva Xavier, o Tiradentes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores, Civis e Militares, da Administração Federal Direta, das Autarquias, Dos Extintos Territorios Federais e das Fundações Publicas e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7707, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciaria No Grupo-atividades de Apoio Judiciario do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, Fixa os Respectivos Valores de Vencimentos e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 97.315 de 21/12/1988. ABRE AO MINISTERIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL E DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 4.111.694.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 97.360 de 21/12/1988. ABRE AOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DA CIENCIA E TECNOLOGIA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 21.882.442.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 97.374 de 21/12/1988. ABRE A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO/PR E AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 24.467.058.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 97.341 de 21/12/1988. ABRE AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 5.685.409.000,00, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 97375, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Subestação de Transição Del Castilho, da Light-serviços de Eletricidade S.a., No Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 97376, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Concede a Sos-kinderdorf Internacional (associação de Aldeias para Crianças Sos), Autorização para Funcionamento de Seu Escritorio de Representação No Brasil.
- DECRETO Nº 97315, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em Favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz$ 4.111.694.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97316, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Aos Ministerios das Comunicações e Dos Transportes, em Favor de Diversas Unidades, o Credito Suplementar de Cz$ 31.292.932.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em Favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz$ 10.945.245.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 204, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Elevar, em 14.853.996,00 Obrigações do Tesouro do Estado de Minas Gerais Otms, o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 205, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Elevar, em 35.500.000,00 Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo Otps, o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 206, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 155.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional-otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 207, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Elevar em 7.519.457,00 Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina Otcs, o Montante de Sua Divida Consolidada.