October 25, 1989
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Apoio as Pessoas Portadoras de Deficiencia, Sua Integração Social, Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia (corde), Institui a Tutela Jurisdicional de Interesses Coletivos Ou Difusos Dessas Pessoas, Disciplina a Atuação do Ministerio Publico, Defi...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7854, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União o Credito Adicional No Valor de Ncz 112.500.000,00.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7856, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Tributação de Fundos de Aplicação de Curto Prazo e Dispõe Sobre Contribuições Sociais, Contribuições para o Finsocial e a Destinação da Renda de Concursos de Prognosticos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7857, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, Lei 7.715, de 3 de Janeiro de 1989, Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 512.530.000,00, em Favor de Diversos Orgãos, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7858, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Saude, da Previdencia e Assistencia Social e Encargos Gerais da União - Recurso Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de Ncz 664.846...
- Lei nº 7.858 de 24/10/1989. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ 664.846.000,00.
- Lei nº 7.857 de 24/10/1989. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7.715, DE 3 DE JANEIRO DE 1989, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 512.530.000,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 100, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Prorroga o Prazo Previsto No Artigo 10 da Lei 7.770, de 11 de Maio de 1989.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 95, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 96, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria (proagro), Instituido pela Lei 5.969, de 11 de Dezembro de 1973, Alterada pela Lei 6.685, de 3 de Setembro de 1979, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 97, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Doação de Bens Imoveis da União Ao Distrito Federal e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 98, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Plano Nacional de Informatica e Automação - Planin.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 99, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre as Contribuições para o Finsocial e Pis/pasep.
Decreto
- DECRETO Nº 98323, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento E/ou Aquisição de Produtos Agricolas da Safra de Verão de 1989/90.
- DECRETO Nº 98324, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Expediente, Nas Repartições Publicas Federais, No Dia 2 de Novembro de 1989.
- DECRETO Nº 98327, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Outorga Concessão a Televisão Alvorada do Sul Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Floriano, Estado do Piaui.
- DECRETO Nº 98328, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Outorga Concessão a Radio Belos Montes de Seara Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 98329, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Outorga Concessão a Radio Arapoti Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Arapoti, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 98330, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Outorga Concessão Ao Sistema Norte de Radio Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Serra, Estado do Espirito Santo.
- DECRETO Nº 98332, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Outorga Concessão a Radio Difusora de Ivinhema Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul.
- Decreto nº 98.325 de 24/10/1989. AUTORIZA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A PROMOVER A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - COLONE.
- DECRETO Nº 98322, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - Dnos, Areas de Terras, Com as Respectivas Benfeitorias, Indispensaveis a Construção e a Formação do Reservatorio de Acumulação da Barragem de Santa Eulalia, No Estado do Maranhão.