February 09, 1990
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Decreto
- DECRETO Nº 98935, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1990. Altera a Sigla do Conselho Consultivo da Administração de Saude Previdenciaria.
- DECRETO Nº 98936, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1990. Aprova o Protocolo de Intenções que Institucionalizou o Conselho Nacional de Segurança Publica - Conasp, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98937, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1990. Fixa, para o Exercicio de 1990, o Limite Global das Importações Via Zona Franca de Manaus e Area de Livre Comercio de Tabatinga e da Outras Providencias.
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