December 04, 1990
Decreto
- DECRETO Nº 99759, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 807.474.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99757, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990. Retifica o Decreto 98.602, de 19 de Dezembro de 1989, que Deu Nova Redação Ao Decreto 50.215, de 28 de Janeiro de 1961, que Promulgou a Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados.
- DECRETO Nº 99758, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990. Promulga o Acordo Sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Ao Uso Indevido e Ao Trafico de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas.