October 21, 1993
Medida Provisória
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 84, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993. Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a Contratar Operação de Credito Junto a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, No Valor de Cr$ 19.776.804,00 para Financiamento do 'programa de Consolidação do Sistema Rodoviario do Maranhão'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 85, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993. Autoriza a Cessão e Transferencia de Direitos e Obrigações de Arrendamento Mercantil que Especifica, Firmados pela Extinta Empresa de Portos do Brasil - Portobras S.a.