January 21, 1994
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Fiscalização, Apuração e Cobrança Judicial das Contribuições e Multas Devidas Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8845, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Prorrogação do Termo Final do Prazo Previsto No Artigo 1 da Lei 8.669, de 30 de Junho de 1993.
Decreto
- Decreto de 20/01/1994 ( seq-sf: 18 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'PIRAPEMAS, BARRIGUDA E BAGACEIRAS', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE PIRAPEMAS E CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/01/1994 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'QUINHÃO A DA GLEBA RIO VERMELHO OU INDIANAPOLIS', SITUADO NO MUNICIPIO DE ABELARDO LUZ, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/01/1994 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'CONJUNTO RUMO NOVO, RUMO NOVO, FAZENDA FABILENE, BAIXA VERDE E FAZENDA RUMO NOVO II', SITUADOS NO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO CORIBE, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/01/1994 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA TEREZA (PARTE) - QUINHÃO 13, OU 'PO DE SERRA/TRES BOCAS', SITUADO NA SUBDIVISÃO DA GLEBA I-B, COMPREENDIDA PELOS LOTES 01, 02, 03, 04, 44, 58, 59 E 60, SITUADO NO MUNICIPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/01/1994 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'GUARANI E BOM LUGAR', SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CANINDE E TEJUSSUOCA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/01/1994 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA AGROPECUARIA MERCEDINA', SITUADO NO MUNICIPIO DE BATAIPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/01/1994 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA NOJOSA', SITUADO NO MUNICIPIO DE CANINDE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/01/1994 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'BITUBA, CHAPADA, SÃO FRANCISCO, SANTA MARIA E PERIMIRIM', SITUADOS NO MUNICIPIO DE ALCANTARA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº ., DE 20 DE JANEIRO DE 1994. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Manaus, Estado do Amazonas.