July 01, 1994
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8900, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Beneficio do Seguro-desemprego, Altera Dispositivo da Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8901, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Regulamenta o Disposto No Paragrafo 2 do Artigo 176 da Constituição Federal e Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 - Codigo de Mineração, Adaptando-o as Normas Constitucionais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8902, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre Prorrogação Dos Prazos Previstos No Artigo 17 da Lei 8.620, de 1993, e No Artigo 69 da Lei 8.212, de 1991.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8903, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Integração Regional e do Bem-estar Social, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 2.800.000.000, para os Fins que Especifica.