December 14, 1994
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Cria as Superintendencias Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Nos Estados do Amapa e Roraima, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 13/12/1994. DISPÕE SOBRE O PRAZO DA CONCESSÃO OUTORGADA A COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL - CTBC, PARA EXPLORAR SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SOBRE SUA ASSOCIAÇÃO A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 1337, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Delega Competencia para Nomeação das Autoridades que Menciona.
- DECRETO Nº ., DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Prazo da Concessão Outorgada a Companhia de Telefones do Brasil Central - Ctbc, para Explorar Serviços Publicos de Telecomunicações, Sobre Sua Associação a Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 73 de 14/12/1994. ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ORGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Resolução do Senado Federal nº 77 de 14/12/1994. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995.
- Resolução do Senado Federal nº 74 de 14/12/1994. DEFINE, EM DECORRENCIA DA LEI 8.911, DE 11 DE JULHO DE 1994, OS CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 62 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E NO ARTIGO 41 DA RESOLUÇÃO 42, DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Resolução do Senado Federal nº 79 de 14/12/1994. AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFT-RJ, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995.
- Resolução do Senado Federal nº 72 de 14/12/1994. AUTORIZA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DO CEARA, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARA - PROURB, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE US$ 140,000,000.00.