December 21, 1994
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em Favor das Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a., Credito Extraordinario No Valor de R$ 15.479.072,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Vinculação da Fundação Osorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 770, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito da Export Development Corporation - Edc e de Debentures Emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a., Bem Como Sobre a Utilização de Creditos da União Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a..
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 771, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera o Artigo 5 da Lei 7.862, de 30 de Outubro de 1989, que Dispõe Sobre a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia- Geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 6.150, de 03 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Iodação do Sal Destinado Ao Consumo Humano, Seu Controle Pelos Orgãos Sanitarios e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais Denominados 'santa Martha' e 'santa Marina', Conhecidos Como 'gleba Bonjagua', Situados No Municipio de Marcelandia, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1339, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Regulamenta, No Ambito do Ministerio da Marinha, o Artigo 67 da Lei 7.501, de 27 de Junho de 1986, Com a Redação Dada Pelo Artigo 13 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Auxiliares Locais, Estendido as Forças Armadas Atraves do Artigo 14 da Referida Lei 8.745/93.
- DECRETO Nº 1340, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre os Efetivos do Pessoal Militar do Exercito, em Serviço Ativo, a Vigorarem em 1995.
- Decreto de 20/12/1994. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'SANTA MARTHA' E 'SANTA MARINA', CONHECIDOS COMO 'GLEBA BONJAGUA', SITUADOS NO MUNICIPIO DE MARCELANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 87, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza a União a Executar Programa de Operações de Credito Externo, Mediante a Emissão e a Colocação de Titulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional No Exterior, No Valor Equivalente a Ate Us$ 2,000,000,000.00, Destinando-se os Recursos a Substituição da Divida Mobiliaria ...
- Resolução do Senado Federal nº 88 de 21/12/1994. ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, MODIFICANDO A ESTRUTURA DA REPRESENTAçÃO DO SENADO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.