January 23, 1995
Lei Ordinária
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Fiscal, Mediante Ressarcimento do Valor de Contribuições Sociais (pis/pasep e Cofins) Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bid', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Estados Unidos D...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 847, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 850, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera o Artigo 60 da Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração do Presidente e do Vice-presidente da Republica e Dos Ministros de Estado para o Exercicio Financeiro de 1995.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional Durante a 50 Legislatura.