December 27, 1996
Lei Ordinária
- Lei nº 9.427 de 26/12/1996. INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIçOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Institui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9428, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Suplementar No Valor de R$ 36.451.707,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Prorrogação de Prazo para Renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantropicos e de Recadastramento Junto Ao Conselho Nacional de Assistencia Social - Cnas e Anulação de Atos Emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Contra Instituições que Gozavam de Isenção da Contribu...
Decreto
- Decreto de 26/12/1996. ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 110.820.935,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORçAMENTOS.
- Decreto de 26/12/1996 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORçAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.065.191,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 26/12/1996 ( seq-sf: 1 ). HOMOLOGA A DEMARCAçÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA ARARA DO RIO BRANCO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ARIPUANÃ, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto de 26/12/1996 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO DOS DOENTES RENAIS CRONICOS E TRANSPLANTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO GRANDE/MS, E OUTRAS ENTIDADES.
- Decreto nº 2.110 de 26/12/1996. DISPÕE ACERCA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DA REPRESENTAçÃO JUDICIAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 2110, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Acerca de Procedimentos Administrativos No Ambito da Representação Judicial da União, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Fazenda, do Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 110.820.935,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vige...
- DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Homologa a Demarcação Administrativa da Terra Indigena Arara do Rio Branco, Localizada No Municipio de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 0-002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Utilidade Publica a Associação Dos Doentes Renais Cronicos e Transplantados de Mato Grosso do Sul, Com Sede Na Cidade de Campo Grande/ms, e Outras Entidades.