March 21, 1997
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9452, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Determina que as Camaras Municipais Sejam Obrigatoriamente Notificadas da Liberação de Recursos Federais para os Respectivos Municipios e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9453, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 da Lei 5.553, de 6 de Dezembro de 1968, que Dispõe Sobre a Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal.
Decreto
- DECRETO Nº 2181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc, Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas Previstas Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Revoga o Decreto 861, de 9 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2182, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Normas para a Transferencia e o Recolhimento de Acervos Arquivisticos Publicos Federais para o Arquivo Nacional.