August 14, 1997
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9480, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Excepciona o Contrato Celebrado Entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de Exigencias Fixadas em Lei, Ou Ato Dela Decorrente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9482, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Administração do Instituto de Resseguros do Brasil - Irb, Sobre a Transferencia e a Transformação de Suas Ações, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 13/08/1997 ( seq-sf: 3 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.729.163,00, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 13/08/1997. ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.417.594,00, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 13/08/1997 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.200.000,00, PARA O REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 10.417.594,00, em Favor do Gabinete do Ministro Extraordinario de Politica Fundiaria, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-001, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 31.200.000,00, para o Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-002, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor de R$ 91.924.795,00, em Favor da Camara Dos Deputados, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-003, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 13.729.163,00, em Favor do Ministerio Publico da União e de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 2299, DE 13 DE AGOSTO DE 1997. Regulamenta, No Ambito do Ministerio da Aeronautica, o Capitulo V da Lei 7.501, de 27 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Regime de Contratação Dos Auxiliares Locais.
- Decreto de 13/08/1997 ( seq-sf: 2 ). ABRE OS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 91.924.795,00, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.