April 09, 1999
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.756-12 de 08/04/1999. INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.777-10 de 08/04/1999. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.757-53 de 08/04/1999. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.744-12 de 08/04/1999. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 1998.
- Medida Provisória nº 1.810-2 de 08/04/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.755-13 de 08/04/1999. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.766-17 de 08/04/1999. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 9.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
- Medida Provisória nº 1.747-8 de 08/04/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 7.556.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.752-35 de 08/04/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto de 08/04/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 3.200.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº ., DE 08 DE ABRIL DE 1999. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Credito Extraordinario No Valor de R$ 3.200.000,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 0-001, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Gasocidente do Mato Grosso Ltda., Terrenos que Menciona.
- DECRETO Nº 0-002, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Decreto - Outorga Concessão para Exploração do Aproveitamento Hidreletrico Denominado Itapebi, em Trecho do Rio Jequitinhonha, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 3023, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Fixa os Preços Minimos Basicos do Algodão, Feijão, Raiz de Mandioca e Derivados, Milho, Sorgo e Sementes, da Safra 1999, para as Regiões Norte e Nordeste.
- Decreto de 08/04/1999 ( seq-sf: 2 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DENOMINADO ITAPEBI, EM TRECHO DO RIO JEQUITINHONHA, NO ESTADO DA BAHIA.
- Decreto de 08/04/1999 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA., TERRENOS QUE MENCIONA.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Aprova o Texto do Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Hungria, em Brasilia, em 3 de Abril de 1997.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Aprova o Texto do Convenio Interamericano Sobre Permissão Internacional de Radioamador, Aprovado em Washington, em 8 de Junho de 1995.