April 24, 2000
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 2.023-50 de 20/04/2000. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
Decreto
- DECRETO Nº 3422, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica da Colombia Sobre Sanidade Animal em Areas de Fronteira, Celebrado em Bogota, em 16 de Julho de 1985.
- DECRETO Nº 3423, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Promulga o Acordo de Comercio e Cooperação Economica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Eslovenia, Celebrado em Liubliana, em 16 de Junho de 1997.
- DECRETO Nº 3424, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia Sobre Sanidade Animal para o Intercambio de Animais e Produtos de Origem Animal, Celebrado em Bogota, em 9 de Fevereiro de 1988.
- DECRETO Nº 3425, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Regulamento 10 (vistorias, Inspeções e Certificados de Segurança para Embarcações da Hidrovia) Ao Acordo de Alcance Parcial 5, Assinado Ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevideu de 1980, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica ...
- DECRETO Nº 3426, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional (prorrogação de Tratamentos Preferenciais Com Quotas para Camisas) Ao Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Como Estad...
- DECRETO Nº 3427, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional (regime de Origem Transitorio) Ao Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Como Estados Partes do Mercosul, e o Governo ...
- DECRETO Nº 3428, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, (prevenção e Luta Contra Ilicitos Aduaneiros), Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Como Estados Parte...
- DECRETO Nº 3429, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Promulga as Emendas Ao Acordo Operacional Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satelite (intelsat) para Implementar o Regime de Multiplos Signatarios, Aprovadas pela Xxvi Reunião Dos Signatarios, em Washington, em 16 de Abril de 1996.
- DECRETO Nº 3430, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Regulamento 9 (adoção de Requisitos Exigiveis Comuns para a Matricula de Embarcações, Inscrição de Contratos de Utilização e Intercambio de Informação Sobre Matricula de Embarcações, Altas, Baixas e Modificações) do Acordo de Alcance Parcial 5, Assinado Ao Amparo do Artigo 14 do Tra...