September 13, 2000
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 2.054-1 de 12/09/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DOS TRANSPORTES E DA EDUCAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 155.014.448,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 2.056-1 de 12/09/2000. ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
- Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 12/09/2000 ( seq-sf: 2 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA CARAJA (KARAJA) DE ARUANÃ I LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ARUANÃ ESTADO DE GOIAS.
- Decreto nº 3.599 de 12/09/2000. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EMPRESAS NO ANEXO AO DECRETO 3280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE TRATA DA VINCULAÇÃO DE ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA.
- Decreto de 12/09/2000 ( seq-sf: 3 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA CARAJA (KARAJA) DE ARUANÃ III LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ARUANÃ ESTADO DE GOIAS.
- Decreto de 12/09/2000 ( seq-sf: 1 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA SERUINI/MARIENE LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE LABREA E PAUINI ESTADO DO AMAZONAS.
- Decreto de 12/09/2000. HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA RIO DOS PARDOS, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PORTO UNIÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto de 12/09/2000 ( seq-sf: 4 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA CANTARURE (KANTARURE) LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE NOVA GLORIA ESTADO DA BAHIA.
- DECRETO Nº 3596, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Altera os Anexos I e Ii do Decreto 3473, de 18 de Maio de 2000, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 2000, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
- DECRETO Nº 3598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga o Acordo de Cooperação em Materia Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, Celebrado em Paris, em 28 de Maio de 1996.