December 23, 2003
Lei Ordinária
- Lei nº 10.824 de 22/12/2003. DENOMINA 'AEROPORTO DE JOINVILLE/SC - LAURO CARNEIRO DE LOYOLA' O AEROPORTO DE JOINVILLE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
- LEI 10825 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 2.031 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.
- LEI 10826 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 22/12/2003. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.926 de 22/12/2003. AMPLIA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS ANEXOS I, II E III DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.
- Decreto de 22/12/2003 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.