February 09, 2005
Decreto
- DECRETO Nº 5367, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.579,de 21 de Dezembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Altera o Regime de Sanções a Liberia.
- DECRETO Nº 5368, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.572, de 15 de Novembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Embargos de Armas, Com Vigencia Imediata, e Possiveis Sanções Dirigidas a Pessoas e Entidades, Com Vigencia a Partir de 15 de Dezembro de 2004.