December 13, 2005
Decreto
- DECRETO Nº 5611, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica a Dar Cumprimento as Recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e da Outras Providencias
- DECRETO Nº 5612, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Parcelamento Dos Debitos Dos Municipios, Relativos as Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas 'a' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11, da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, Instituido Pelos Artigos 96 a 103 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005.
- DECRETO Nº ., DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Cria o Parque Nacional da Chapada das Mesas, Nos Municipios de Carolina, Riachão e Estreito, No Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoves Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
- Decreto de 12/12/2005. CRIA O PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DAS MESAS, NOS MUNICIPIOS DE CAROLINA, RIACHÃO E ESTREITO, NO ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 12/12/2005 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVES RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.