December 20, 2005
Lei Ordinária
- Lei nº 11.211 de 19/12/2005. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EXIGIVEIS PARA A INDICAÇÃO DO COURO E DAS MATERIAS-PRIMAS SUCEDANEAS, UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE CALÇADOS E ARTEFATOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Condições Exigiveis para a Indicação do Couro e das Materias-primas Sucedaneas, Utilizados Na Confecção de Calçados e Artefatos.
Decreto
- DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- DECRETO Nº 5623, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a Prorrogação da Descentralização, Ate 31 de Dezembro de 2007, das Atividades que Menciona.