January 08, 2007
Lei Ordinária
- Lei nº 11.445 de 05/01/2007. ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BASICO; ALTERA AS LEIS 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995; REVOGA A LEI 6.528, DE 11 DE MAIO DE 1978; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11442, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Transporte Rodoviario de Cargas por Conta de Terceiros e Mediante Remuneração e Revoga a Lei 6.813, de 10 de Julho de 1980.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11444, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Doação a Republica do Paraguai, No Valor de Ate R$ 20.000.000,00 (vinte Milhões de Reais).
- LEI ORDINÁRIA Nº 11445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico; Altera as Leis 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; Revoga a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11446, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Altera a Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Dispondo Sobre Parcelamentos de Imoveis Rurais, Destinados a Agricultura Familiar, Promovidos Pelo Poder Publico.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11447, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Altera os Artigos 67, 70, 82 e 137 e Acrescenta o Artigo 69-a a Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 - Estatuto Dos Militares, Tratando Sobre Licença para Acompanhar Conjuge Ou Companheiro(a).
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 343, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, Dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, No Valor Global de R$ 956.646.492,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 344, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios da Educação, Dos Transportes e da Integração Nacional, No Valor Global de R$ 181.200.000,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto nº 6.011 de 05/01/2007. PROMULGA O ACORDO PARA COOPERAÇÃO NA AREA DA AERONAUTICA MILITAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FRANCESA, CELEBRADO EM PARIS, EM 15 DE JULHO DE 2005.
- Decreto de 05/01/2007. REABRE, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITOS EXTRAORDINARIOS, NO VALOR DE R$ 57.272.972,00, ABERTOS PELAS MEDIDAS PROVISORIAS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 6011, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Promulga o Acordo para Cooperação Na Area da Aeronautica Militar Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Republica Francesa, Celebrado em Paris, em 15 de Julho de 2005.
- DECRETO Nº 6012, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Exclui do Anexo I do Decreto 5.411, de 6 de Abril de 2005, as Participações Acionarias que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Reabre, em Favor do Ministerio da Integração Nacional, Creditos Extraordinarios, No Valor de R$ 57.272.972,00, Abertos Pelas Medidas Provisorias que Especifica.