September 18, 2007
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Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 390, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 379, de 28 de Junho de 2007, que Altera Dispositivos da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 380, de 28 de Junho de 2007, que Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
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