January 09, 2009
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11898, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai; e Altera as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11899, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.