June 17, 2009
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto Na Escola Aos Alunos da Educação Basica; Altera as Leis 10.880, de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de Julho de 2007; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.178-36, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 8.913, de 12 de Julho de 1994; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 311 de 16/06/2009. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS, ADOTADO EM NOVA IORQUE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966, E DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS COM VISTAS A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOTADO E PROCLAMADO PELA RESOLUÇÃO 44/128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, COM A RESERVA EXPRESSA NO ARTIGO 2.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos, Adotado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos Com Vistas a Abolição da Pena de Morte, Adotado e Proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de Dezembro de 1989, Com a Reserva Expressa No Artigo 2.