July 08, 2009
Lei Ordinária
- Lei nº 11.975 de 07/07/2009. DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11975, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Validade Dos Bilhetes de Passagem No Transporte Coletivo Rodoviario de Passageiros e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11976, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Declaração de Obito e a Realização de Estatisticas de Obitos em Hospitais Publicos e Privados.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.