March 14, 2011
Decreto
- DECRETO Nº 7451, DE 11 DE MARÇO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero, Instituido Pelos Artigos. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010.
- DECRETO Nº 7449, DE 11 DE MARÇO DE 2011. Da Nova Reda??o ao Artigo 3 do Decreto 7.429, de 17 de Janeiro de 2011, para Prorrogar o Prazo de Adapta??o das Estruturas Regimentais e Estatutos Dos Org?os e Entidades Nele Referidos.
- DECRETO Nº 7450, DE 11 DE MARÇO DE 2011. Disp?e Sobre a Execu??o No Territorio Nacional da Resolu??o 1952, de 29 de Novembro de 2010, do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas, que Renova o Regime de San??es Contra a Republica Democratica do Congo.