June 10, 2011
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12418, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Altera o Inciso I do Caput do Artigo 38 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003, que Dispõe Sobre o Estatuto do Idoso, para Reservar Aos Idosos Pelo Menos 3% (três por Cento) das Unidades Residenciais em Programas Habitacionais Publicos Ou Subsidiados Com Recursos Publicos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12416, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 (lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para Dispor Sobre a Oferta de Educação Superior para os Povos Indigenas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12417, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnologica
- LEI ORDINÁRIA Nº 12419, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Altera o Artigo 38 da Lei 10.741, de 1o de Outubro de 2003 (estatuto do Idoso), para Garantir a Prioridade Dos Idosos Na Aquisição de Unidades Residenciais Terreas, Nos Programas Nele Mencionados.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12415, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 130 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente), para Determinar que Alimentos Provisorios Sejam Fixados Cautelarmente em Favor da Criança Ou Adolescente Cujo Agressor Seja Afastado da Moradia Comum por Determinação Judicial.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12414, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Disciplina a Formação e Consulta a Bancos de Dados Com Informações de Adimplemento, de Pessoas Naturais Ou de Pessoas Juridicas, para Formação de Historico de Credito.
Decreto
- DECRETO Nº 7497, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Da Nova Redação ao Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
- Decreto de 09/06/2011. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 376.074,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Justiça do Trabalho, de Diversos Orgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 376.074,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Transfere Dotações Orçamentarias Constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministerio da Cultura, No Valor de R$ 227.000.000,00.
- Decreto de 09/06/2011 ( seq-sf: 1 ). TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA O MINISTERIO DA CULTURA, NO VALOR DE R$ 227.000.000,00.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo, No Valor Total de Ate 85.000.000,00 (oitenta e Cinco Milhões de Euros), Com Um Consorcio Formado Pelos Bancos Bnp Paribas S.a. e Hapoalim B.m.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Autoriza o Municipio de Curitiba - Pr a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com a Agencia Francesa de Desenvolvimento (afd), No Valor Total de Ate 36.150.000,00 (trinta e Seis Milhões e Cento e Cinquenta Mil Euros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Autoriza o Municipio de São Bernardo do Campo - Sp a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor Total de Ate Us$ 21.600.000,00 (vinte e Um Milhões e Seiscentos Mil Dolares Norte-americanos).
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 147 de 09/06/2011. APROVA O TEXTO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL AGROPECUARIO 3, QUE PROTOCOLIZA O ACORDO DE CONSTITUIÇÃO DO COMITE VETERINARIO PERMANENTE DO CONE SUL AO AMPARO DO TRATADO DE MONTEVIDEU DE 1980, ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DA REPUBLICA DA BOLIVIA E DA REPUBLICA DO CHILE, EM MONTEVIDEU, EM 8 DE AGOSTO DE 2006.
- Decreto Legislativo nº 149 de 09/06/2011. APROVA O TEXTO DO ACORDO BILATERAL SOBRE SERVIÇOS AEREOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, CELEBRADO EM BRASILIA, NO DIA 22 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transferencia de Pessoas Condenadas Dos Estados Partes do Mercosul Com a Republica da Bolivia e a Republica do Chile, Assinado Na Cidade de Belo Horizonte, em 16 de Dezembro de 2004.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuario 3, que Protocoliza o Acordo de Constituição do Comite Veterinario Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevideu de 1980, Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai, da Republica Oriental do Uruguai, da Republica da Bolivia e da Republica do Chile, em Montevideu, em 8 de Agosto de 2006.
- Decreto Legislativo nº 146 de 09/06/2011. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA SOCIALISTA DO VIETNÃ, CELEBRADO EM HANOI, NO DIA 10 DE JULHO DE 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Bilateral Sobre Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, Celebrado em Brasilia, No Dia 22 de Julho de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Cientifica e Tecnologica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Socialista do Vietnã, Celebrado em Hanoi, No Dia 10 de Julho de 2008.
- Decreto Legislativo nº 148 de 09/06/2011. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL COM A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, ASSINADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.