August 05, 2011
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12463, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Cargos e de Funções No Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - Cnj.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
- Lei nº 12.462 de 04/08/2011. INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS - RDC; ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEGISLAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E A LEGISLAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO); CRIA A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO, CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO; AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRAFEGO AEREO TEMPORARIOS; ALTERA AS LEIS 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998.
Decreto
- DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministerio da Defesa para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 543.168.486,00, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7547, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 5.683, de 24 de Janeiro de 2006, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-geral da União, e Remaneja Cargos em Comissão.
- DECRETO Nº 0-002, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio das Cidades, Credito Suplementar No Valor de R$ 327.544.280,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Judiciario e Executivo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 390.205.026,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 04/08/2011. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 390.205.026,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 04/08/2011 ( seq-sf: 1 ). TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DA DEFESA PARA A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NO VALOR DE R$ 543.168.486,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 04/08/2011 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS CIDADES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 327.544.280,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.