November 18, 2011
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12528-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Cria a ComissÃo Nacional da Verdade No Ambito da Casa Civil da Presidencia da Republica.
- Lei nº 12.528 de 18/11/2011. CRIA A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE NO AMBITO DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 550-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera a Lei No 10.735, de 11 de Setembro de 2003, que DispÕe Sobre o Direcionamento de Depositos a Vista Captados Pelas InstituiÇÕes Financeiras para OperaÇÕes de Credito Destinadas a PopulaÇÃo de Baixa Renda e a Microempreendedores, e da Outras ProvidÊncias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep-importaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona.
Decreto
- Decreto nº 7.610 de 17/11/2011. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2002, DE 29 DE JULHO DE 2011, ADOTADA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESPECIFICA DUAS NOVAS PRATICAS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SELETIVAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 1844, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.
- Decreto nº 7.606 de 17/11/2011. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO NO 1989, DE 17 DE JUNHO DE 2011, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE TRATA DE SANÇÕES CONTRA INDIVIDUOS, GRUPOS, EMPREENDIMENTOS E ENTIDADES DA AL-QAEDA E A ELA ASSOCIADOS.
- Decreto nº 7.615 de 17/11/2011. ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO 7.560, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL QUANTO AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO AMBITO DA AUTORIDADE PUBLICA OLIMPICA - APO.
- Decreto nº 7.609 de 17/11/2011. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1972, DE 17 DE MARÇO DE 2011, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE DEFINE AS EXCEÇÕES AO REGIME DE SANÇÕES PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1844, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.
- Decreto nº 7.608 de 17/11/2011. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1988, DE 17 DE JUNHO DE 2011, ADOTADA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE TRATA DE SANÇÕES CONTRA INDIVIDUOS E ENTIDADES DO TALIBÃ E AQUELES ASSOCIADOS AO TALIBÃ QUE CONSTITUAM AMEAÇA A PAZ, A ESTABILIDADE E A SEGURANÇA DO AFEGANISTÃO.
- Decreto nº 7.614 de 17/11/2011. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTOS UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA.
- DECRETO Nº 7606-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo No Territorio Nacional da ResoluÇÃo No 1989, de 17 de Junho de 2011, do Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas, que Trata de SanÇÕes Contra Individuos, Grupos, Empreendimentos e Entidades da Al-qaeda e a Ela Associados.
- DECRETO Nº 7610-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo No Territorio Nacional da ResoluÇÃo 2002, de 29 de Julho de 2011, Adotada Pelo Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas, que Especifica Duas Novas Praticas para a AplicaÇÃo das Medidas Seletivas Previstas Na ResoluÇÃo 1844, de 20 de Novembro de 2008, do Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas.
- DECRETO Nº 7607-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo No Territorio Nacional da ResoluÇÃo 2009, de 16 de Setembro de 2011, do Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas, que Altera o Regime de SanÇÕes Aplicadas a Libia.